O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (4) parte dos vetos à Lei 15.153, de 2025, que mudou regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Com a decisão, motoristas que querem tirar a primeira habilitação das categorias A e B, para motos e carros, terão que apresentar um exame toxicológico negativo. Antes, essa exigência valia apenas para condutores das categorias C, D e E, que dirigem veículos de carga e transporte coletivo.
Outra mudança que passa a valer é a autorização para que clínicas médicas que realizam o exame de aptidão física e mental também funcionem como postos de coleta para exames toxicológicos. Essa medida deve ampliar os locais disponíveis para o procedimento.
O Congresso manteve apenas um dos vetos: aquele que proibia empresas do setor automotivo de oferecer plataformas de assinatura eletrônica. Assim, esse trecho não fará parte da lei. Os dispositivos que tiveram o veto derrubado seguem agora para promulgação.
A Lei 15.153 surgiu a partir de um projeto aprovado pelo Senado em 2024. Além do exame toxicológico, ela permite usar recursos de multas para ajudar pessoas de baixa renda a tirar a habilitação e cria novas regras para a transferência eletrônica de veículos.
A norma entra em vigor na data de sua publicação. O Congresso decidiu derrubar o veto que adiaria a vigência da lei por 45 dias, prazo que havia sido defendido pelo Ministério dos Transportes para garantir a adaptação às novas regras.
