O Congresso Nacional decidiu, nesta terça-feira (28), acabar com a possibilidade de saídas temporárias de presos para visitar a família e para participar de atividades que contribuem para o convívio social. A medida foi aprovada em uma sessão conjunta de senadores e deputados federais, que derrubaram o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Com isso, as saídas temporárias em feriados e datas comemorativas, que haviam sido restauradas na Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984), foram revogadas. O governo argumentou que a proibição era inconstitucional por afrontar a família e o dever do Estado de protegê-la.
A derrubada do veto se deu por 314 votos a 126 na Câmara, com 2 abstenções; e por 52 votos a 11 no Senado, com 1 abstenção. Agora, os trechos que haviam sido vetados serão promulgados e passarão a fazer parte da Lei 14.843, de 2024, que trata da saída temporária dos presos.
