A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu nesta quarta-feira (14) a votação da PEC da Segurança Pública. Com a aprovação do parecer, a PEC 18/2025 segue para análise do Plenário do Senado. A proposta altera regras constitucionais para ampliar a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios na área de segurança pública.
Entre os principais pontos estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, a criação do Sistema de Políticas Penais e a possibilidade de criação de polícias municipais para policiamento ostensivo e comunitário. O texto também amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal para ferrovias e hidrovias federais e prevê medidas mais rigorosas contra integrantes e líderes de facções, organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias.
A votação desta quarta-feira foi concluída após os destaques às emendas 13, 29 e 45 serem considerados prejudicados pela ausência dos respectivos autores. Para ser aprovada no Plenário, a PEC ainda precisará passar por dois turnos de votação, com pelo menos 49 votos favoráveis dos 81 senadores em cada etapa.
