O governo federal anunciou nesta terça-feira (13) um pacote com cinco medidas voltadas aos microempreendedores individuais (MEIs). Entre as principais propostas está o envio ao Congresso Nacional de um projeto de lei complementar que prevê o perdão de dívidas dos MEIs com o governo federal. A medida poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de empreendedores e alcançar aproximadamente R$ 12,6 bilhões em débitos. Segundo o governo, a regularização busca facilitar o acesso ao crédito e permitir a retomada das atividades.
O pacote também prevê a negociação de dívidas privadas por meio do Desenrola 3.0, com expectativa de descontos de pelo menos 90% por parte dos credores. Outra medida é o Pix MEI, que poderá repassar até R$ 5 mil para investimentos em equipamentos e melhorias nos negócios, sem caráter de empréstimo. O governo também propôs elevar o limite anual de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
A quinta medida prevê um decreto para dar segurança jurídica à dispensa de emissão de nota fiscal em operações realizadas por MEIs com pessoas físicas. A regra também deverá alcançar os chamados nanoMEIs, que possuem faturamento de até metade do limite da categoria. As propostas que dependem de aprovação do Congresso ainda precisam passar pelo processo legislativo antes de entrarem em vigor.
