O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a execução de emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao Orçamento da União, até que o Congresso estabeleça novos procedimentos para garantir a transparência na liberação dos recursos.
A decisão, em caráter liminar, não inclui recursos destinados a obras em andamento ou ações para atendimento de calamidade pública.
As emendas impositivas são aquelas em que o governo é obrigado a executar, ou seja, não dependem de barganha com o Executivo.
Elas se dividem em:
- emendas individuais de transferência especial, as chamadas emendas Pix: Cada parlamentar tem um valor para indicar individualmente no Orçamento. O montante total para esse tipo em 2024 é de R$ 25 bilhões.
- emendas individuais de transferência com finalidade definida; e
- emendas de bancadas estaduais: a indicação de como serão aplicadas cabe deputados e senadores de um mesmo estado. Neste ano, o valor é de R$ 11,3 bilhões para essas emendas.
